Art.º 19 · Lei n.º 59/98 — Regras gerais

1 -É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
2 -Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.
3 -Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.

Artigo 19.º — Regras gerais