Art.º 212 · Lei n.º 59/98 — Revogação e substituição das medidas

1 -As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:
1. a)Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou
2. b)Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.
2 -As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.
3 -Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.
4 -A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes, sempre que necessário, ser ouvidos. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.

Artigo 212.º — Revogação e substituição das medidas