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Lei n.º 59/98

Artigo 215.ºPrazos de duração máxima da prisão preventiva

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
    1. a)6 meses sem que tenha sido deduzida acusação;
    2. b)10 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
    3. c)18 meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância;
    4. d)2 anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.
  2. 2 -Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 30 meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:
    1. a)Previsto nos artigos 299.º, 312.º, n.º 1, 315.º, n.º 2, 318.º, n.º 1, 319.º, 326.º, 331.º ou 333.º, n.º 1, do Código Penal;
    2. b)De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;
    3. c)De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem;
    4. d)De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;
    5. e)De branqueamento de capitais, bens ou produtos provenientes do crime;
    6. f)De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
    7. g)Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
  3. 3 -Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para 12 meses, 16 meses, 3 anos e 4 anos, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
  4. 4 -Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.os 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.