Art.º 216 · Lei n.º 59/98 — Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva

1 -O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se:
1. a)Quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão de acusação, de pronúncia ou final, desde o momento da ordem de efectivação da perícia até ao da apresentação do relatório; ou
2. b)Em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações.
2 -A suspensão a que se refere a alínea a) do número anterior não pode, em caso algum, ser superior a três meses.

Artigo 216.º — Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva