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Lei n.º 59/98

Artigo 218.ºPrazos de duração máxima de outras medidas de coacção

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -As medidas de coacção previstas nos artigos 198.º e 199.º extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no artigo 215.º, n.º 1, elevados ao dobro.
  2. 2 -À medida de coacção prevista no artigo 200. é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 215. e no artigo 216.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2.
  3. 3 -À medida de coacção prevista no artigo 201.º é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.º, 216.º e 217.º