- 1 -O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo.
- 2 -Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ou algumas das medidas previstas nos artigos 197.º a 200.º, inclusive.
Artigo 217.º — Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva
Vigente desde: 25/08/1998
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Em vigor desde 25/08/1998