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Lei n.º 59/98

Artigo 220.ºHabeas corpus em virtude de detenção ilegal

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -Os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, com algum dos seguintes fundamentos:
    1. a)Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;
    2. b)Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;
    3. c)Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
    4. d)Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.
  2. 2 -O requerimento pode ser subscrito pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.
  3. 3 -É punível com a pena prevista no artigo 382.º do Código Penal qualquer autoridade que levantar obstáculo ilegítimo à apresentação do requerimento referido nos números anteriores ou à sua remessa ao juiz competente.