- 1 -O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal.
- 2 -A intervenção voluntária impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar.
Artigo 73.º — Pessoas com responsabilidade meramente civil
Vigente desde: 25/08/1998
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