Art.º 82-A · Lei n.º 59/98 — Reparação da vítima em casos especiais

1 -Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.
2 -No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.
3 -A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.

Artigo 82.º-A — Reparação da vítima em casos especiais