Art.º 17 · Lei n.º 6/2002 — Dirigente estudante do ensino não superior

1 -Os estudantes dos ensinos básico e secundário abrangidos pelo presente estatuto gozam dos direitos seguintes:
1. a)Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
2. b)Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo.
2 -No âmbito do ensino secundário, a relevação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
3 -A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão executivo de gestão da escola de documento comprovativo da comparência nas actividades previstas no n.º 1.
4 -Compete ao órgão executivo da escola decidir, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega do documento previsto no número anterior, acerca dos fundamentos invocados para efeitos de relevação de faltas.
5 -Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para a administração regional respectiva.

Artigo 17.º — Dirigente estudante do ensino não superior