Art.º 25 · Lei n.º 6/2002 — Actualização do Registo

1 -As associações juvenis inscritas no Registo estão obrigadas a enviar anualmente ao IPJ:
1. a)Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes ou a correspondente declaração fiscal de rendimentos;
2. b)Número de associados, devendo as associações juvenis discriminar o número de associados menores de 30 anos, em 31 de Dezembro do ano anterior.
2 -As associações juvenis inscritas no Registo estão ainda obrigadas a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:
1. a)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
2. b)Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos publicada no Diário da República, sempre que tal alteração não tenha lugar nos termos previstos nos artigos 3.º e 4.º da presente lei;
3. c)Alteração da sede.
3 -O IPJ promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento da interessada, sempre que as características de uma associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante do registo.

Artigo 25.º — Actualização do Registo