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Artigo 12.º

Casa de morada de família

Redação registada como em vigor em 28/06/2006.

Esta redação foi substituída em 15/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.º 2 do artigo 10.º devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.
  2. 2 -As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges.
  3. 3 -Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.º-B do Código Civil.