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Artigo 15.º-A

Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Redação registada como em vigor em 07/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento.
  2. 2 -O BAS tem competência em todo o território nacional.