Artigo 15.º-I

Audiência de julgamento e sentença

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

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1 -A audiência de julgamento realiza-se no prazo de 20 dias a contar da distribuição.
2 -Não é motivo de adiamento da audiência a falta de qualquer das partes ou dos seus mandatários, salvo nos casos de justo impedimento.
3 -Se as partes estiverem presentes ou representadas na audiência, o juiz procura conciliá-las.
4 -Frustrando-se a conciliação, produzem-se as provas que ao caso couber.
5 -Qualquer das partes pode requerer a gravação da audiência.
6 -As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas.
7 -A prova pericial é sempre realizada por um único perito.
8 -Se considerar indispensável para a boa decisão da causa que se proceda a alguma diligência de prova, o juiz pode suspender a audiência no momento que reputar mais conveniente e marcar logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se no prazo de 10 dias.
9 -Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral.
10 -A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata.