Artigo 15.º-M

Suspensão da desocupação do locado

Redação registada como em vigor em 07/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -À suspensão e diferimento da desocupação do locado aplicam-se, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)