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Artigo 21.º

Impugnação do depósito

Redação registada como em vigor em 18/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O processo de depósito é apensado ao da acção de despejo, em cujo despacho saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a decisão depender da prova ainda não produzida.