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Artigo 35.º

Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA

Redação registada como em vigor em 07/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato não transita para o NRAU.
  2. 2 -A renda pode ser atualizada nos termos do artigo 24.º
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)