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Artigo 46.º

Subsídio de renda

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Tem direito a um subsídio de renda, em termos definidos em diploma próprio, o arrendatário:
    1. a)Cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA;
    2. b)Com idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA.
  2. 2 -O pedido de atribuição do subsídio, quando comunicado ao senhorio, determina que o aumento seguinte do valor da renda só vigore a partir do mês subsequente ao da comunicação, pelo arrendatário ou pela entidade competente, da concessão do subsídio de renda, embora com recuperação dos montantes em atraso.
  3. 3 -O arrendatário comunica a decisão sobre a concessão de subsídio ao senhorio no prazo de 15 dias após dela ter conhecimento, sob pena de indemnização pelos danos causados pela omissão.
  4. 4 -A renda a que se refere o artigo anterior não é susceptível de subsídio.