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Artigo 49.º

Comissão arbitral municipal

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São constituídas CAM com a seguinte finalidade:
    1. a)Acompanhar a avaliação dos prédios arrendados;
    2. b)Coordenar a verificação dos coeficientes de conservação dos prédios;
    3. c)Estabelecer os coeficientes intermédios a aplicar nos termos do n.º 4 do artigo 33.º;
    4. d)Arbitrar em matéria de responsabilidade pela realização de obras, valor das mesmas e respectivos efeitos no pagamento da renda;
    5. e)Desempenhar quaisquer outras competências atribuídas por lei.
  2. 2 -As CAM são compostas por representantes da câmara municipal, do serviço de finanças competente, dos senhorios e dos inquilinos.
  3. 3 -O funcionamento e as competências das CAM são regulados em diploma próprio.