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Artigo 51.º

Resposta do arrendatário

Redação registada como em vigor em 18/01/2015.

Esta redação foi substituída em 15/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.
  2. 2 -Quando termine em dias diferentes o prazo de vários sujeitos, a resposta pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.
  3. 3 -O arrendatário, na sua resposta, pode:
    1. a)Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio;
    2. b)Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52.º;
    3. c)Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio;
    4. d)Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 53.º
  4. 4 -Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54.º, invocar uma das seguintes circunstâncias:
    1. a)Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;
    2. b)Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional;
    3. c)Que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei n.º 2/82, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 12/85, de 20 de junho.
  5. 5 -Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes:
    1. a)Total do balanço: (euro) 2 000 000;
    2. b)Volume de negócios líquido: (euro) 2 000 000;
    3. c)Número médio de empregados durante o exercício: 10.
  6. 6 -O arrendatário que invoque uma das circunstâncias previstas no n.º 4 faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo da mesma, sob pena de não poder prevalecer-se da referida circunstância.
  7. 7 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 31.º