Artigo 7.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 61.º e 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 61.º

Constituição da CNAPU

1. 1 -A CNAPU é constituída por:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Um vogal indicado pelas associações de inquilinos;
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 112.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos em diploma próprio.
7. 4 -(Anterior n.º 3.)
8. 5 -(Anterior n.º 4.)
9. 6 -(Anterior n.º 5.)
10. 7 -(Anterior n.º 6.)
11. 8 -(Anterior n.º 7.)
12. 9 -(Anterior n.º 11.)
13. 10 -(Anterior n.º 12.)