- 1 -Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida.
- 2 -Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro.
Artigo 1045.º — Indemnização pelo atraso na restituição da coisa
Vigente desde: 27/02/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2006