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Artigo 1055.º

Oposição à renovação

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 10/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:
    1. a)Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis anos;
    2. b)60 dias, se o prazo for de um a seis anos;
    3. c)30 dias, quando o prazo for de três meses a um ano;
    4. d)Um terço do prazo, quando este for inferior a três meses.
  2. 2 -A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao fim do prazo do contrato ou da renovação.