- 1 -A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo.
- 2 -A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida.
- 3 -A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês.
- 4 -O arrendatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.
- 5 -Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de um mês, cessar essa oposição.
Artigo 1084.º — Modo de operar
AlteradoVersão 4Vigente desde: 13/02/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2019
Lei n.º 31/2012 - 1.ª Série(14/08/2012)
Alterado
Em vigor de 15/06/2017 a 12/02/2019
Lei n.º 31/2012 - 1.ª Série(14/08/2012)
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Em vigor de 10/11/2012 a 14/06/2017
Lei n.º 31/2012 - 1.ª Série(14/08/2012)
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