Art.º 19 · Lei n.º 6/2009 — Requisitos para a certificação das organizações de formação

1 -A prestação de formação aos instruendos de controlo de tráfego aéreo e aos controladores de tráfego aéreo, por organizações de formação, incluindo os respectivos processos de avaliação, está sujeita a certificação do INAC, I. P.
2 -As organizações de formação cujo principal centro de actividade ou sede se situe em território português apresentam ao INAC, I. P., as suas candidaturas à certificação.
3 -A certificação das organizações de formação obedece aos requisitos previstos no n.º 1 do anexo iv, que faz parte integrante da presente lei, e que incidem sobre:
1. a)A competência técnica e operacional;
2. b)A capacidade para organizar cursos de formação.
4 -Podem ser emitidos certificados para cada tipo de formação ou em combinação com outros serviços de navegação aérea, caso em que o tipo de formação e o tipo de serviço de navegação aérea serão certificados como um pacote de serviços.
5 -Os certificados das organizações de formação devem conter os elementos referidos no n.º 2 do anexo iv.

Artigo 19.º — Requisitos para a certificação das organizações de formação