Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 6/2009
Artigo 21.º
·
Registos individuais da formação
Em vigor desde 29/01/2009
As organizações de formação devem manter registos individuais da formação ministrada.
Anterior
Artigo 20.º
· Manual de instrução
Seguinte
Artigo 22.º
· Licenças
Painel