- 1 -O INAC, I. P., controla o cumprimento dos requisitos e condições associados aos certificados das organizações de formação por si emitidos.
- 2 -Caso verifique que uma organização de formação titular de um certificado deixou de satisfazer os requisitos ou condições referidos no número anterior, o INAC, I. P., pode cancelar esse certificado.
Artigo 40.º — Certificados das organizações de formação
Vigente desde: 29/01/2009
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Em vigor desde 29/01/2009