O exercício da atividade de formação por entidades não certificadas nos termos do artigo 13.º é punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500 ou de (euro) 2500 a (euro) 5000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
O exercício da atividade de formação por entidades não certificadas nos termos do artigo 13.º é punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500 ou de (euro) 2500 a (euro) 5000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.