No prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a entidade supervisora do setor dos combustíveis procede à avaliação dos efeitos da presente lei, atendendo aos relatórios anuais de monitorização elaborados nos termos do n.º 4 do artigo 6.º
No prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a entidade supervisora do setor dos combustíveis procede à avaliação dos efeitos da presente lei, atendendo aos relatórios anuais de monitorização elaborados nos termos do n.º 4 do artigo 6.º