Art.º 26 · Lei n.º 6/2018 — Regime contraordenacional

1 -Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo anterior reduzidos para metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
4 -A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção.
5 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
1. a)O perigo ou o dano causados ao devedor e aos credores do processo em que o facto foi praticado;
2. b)O caráter ocasional ou reiterado da infração;
3. c)A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;
4. d)A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração;
5. e)A intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos.
6 -Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em consideração a situação económica e a conduta anterior do agente.
7 -Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.

Artigo 26.º — Regime contraordenacional

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