Artigo 10.º

Entrada em vigor e vigência

Redação registada como em vigor em 20/01/2021.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto nos artigos 3.º, 7.º-A a 7.º-E e no n.º 2 do artigo 6.º vigora até 30 de junho de 2021.
3 -O disposto nos artigos 2.º, 4.º a 7.º, 7.º-F e 8.º e no n.º 1 do artigo 6.º vigora até 31 de dezembro de 2021.