Artigo 10.º — Entrada em vigor e vigência

RevogadoVersão 4Vigente desde: 05/07/2023

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto nos artigos 3.º, 7.º-A a 7.º-E e no n.º 2 do artigo 6.º vigora até 30 de junho de 2021.
3 -O disposto nos artigos 2.º, 4.º a 7.º, 7.º-F e 8.º e no n.º 1 do artigo 6.º vigora até 31 de dezembro de 2021.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 05/07/2023

Alterado

Em vigor de 20/01/2021 a 04/07/2023

Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - 1.ª Série(15/01/2021)

Alterado

Em vigor de 14/08/2020 a 19/01/2021

Lei n.º 35/2020 - 1.ª Série(13/08/2020)

Original

Em vigor de 10/04/2020 a 13/08/2020

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