Artigo 4.ºAlteração sistemática à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

Em vigor desde 07/01/2022

É aditado à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, o capítulo v, com a epígrafe «Fiscalização, regime contraordenacional e tramitação processual», que integra os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º