1 -O Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes exercerá as funções que lhe são atribuídas nos capítulos I a V e no anexo, bem como qualquer outra que lhe seja delegada pelo Conselho de Direcção.
2 -O Grupo Permanente poderá examinar qualquer questão no âmbito de aplicação dos capítulos I a V e do anexo e sobre essa matéria apresentar relatório à Comissão de Gestão.
3 -O Grupo Permanente poderá consultar as companhias petrolíferas sobre qualquer assunto da sua competência.