- 1 -O Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes exercerá as funções que lhe são atribuídas nos capítulos I a V e no anexo, bem como qualquer outra que lhe seja delegada pelo Conselho de Direcção.
- 2 -O Grupo Permanente poderá examinar qualquer questão no âmbito de aplicação dos capítulos I a V e do anexo e sobre essa matéria apresentar relatório à Comissão de Gestão.
- 3 -O Grupo Permanente poderá consultar as companhias petrolíferas sobre qualquer assunto da sua competência.
ARTIGO 55.º
Vigente desde: 12/05/1981
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Em vigor desde 12/05/1981