Art.º 61 · Lei n.º 6/81

1 -O Conselho de Direcção adoptará as decisões e recomendações para as quais, no presente Acordo, não existem quaisquer disposições específicas relativas a normas de votação do seguinte modo:
1. a)Por maioria:
  As decisões relativas à gestão do Programa, nomeadamente as decisões que apliquem disposições do presente Acordo que já impõem obrigações específicas aos Países Participantes;
  As decisões relativas às questões de procedimento;
  As recomendações;
2. b)Por unanimidade:
  Todas as outras decisões, nomeadamente, e em particular, as decisões que impõem aos Países Participantes obrigações novas ainda não estipuladas no presente Acordo.
2 -As decisões mencionadas na alínea 1, letra b), podem garantir:
1. a)Que elas não terão força obrigatória para um ou vários Países Participantes;
2. b)Que elas só terão força obrigatória em determinadas condições.

ARTIGO 61.º