Artigo 1.º

(Publicação dos diplomas)

Redação registada como em vigor em 29/07/1983.

Esta redação foi substituída em 16/11/1998. Ver a versão consolidada

1 -A eficácia jurídica de qualquer diploma depende da publicação.
2 -A data do diploma é a da sua publicação.
3 -O Diário da República deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data.