Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Redação registada como em vigor em 29/07/1983.

Esta redação foi substituída em 16/11/1998. Ver a versão consolidada

1 -O diploma entra em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixação, no continente no quinto dia após a publicação, nos Açores e na Madeira no décimo quinto dia e em Macau e no estrangeiro no trigésimo dia.
2 -O dia da publicação do diploma não se conta.