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Artigo 3.º

(Publicação na 1.ª série do «Diário da República»)

Redação registada como em vigor em 29/07/1983.

Esta redação foi substituída em 16/11/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São publicados na 1.ª série do Diário da República:
    1. a)As leis constitucionais;
    2. b)As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação;
    3. c)As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
    4. d)Os decretos do Presidente da República;
    5. e)As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
    6. f)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.º da Constutição e os demais que o próprio Conselho delibere fazer publicar;
    7. g)Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
    8. h)As decisões do Tribunal Constitucional previstas no artigo 3.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro;
    9. i)As decisões dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
    10. j)Os decretos regulamentares e os demais decretos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;
    11. l)As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;
    12. m)Os despachos normativos do Governo;
    13. n)Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1.ª série e as declarações sobre transferências de verbas.
  2. 2 -São ainda publicados na 1.ª série do Diário da República:
    1. a)Os resultados das eleições para os órgãos do Estado, das regiões autónomas e do poder local, nos termos das respectivas leis eleitorais;
    2. b)A mensagem de renúncia do Presidente da República;
    3. c)As declarações relativas à renúncia ou perda de mandato dos deputados à Assembleia da República;
    4. d)As moções de censura referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição.
  3. 3 -É vedado publicar na 1.ª série do Diário da República qualquer diploma ou acto não mencionado nos números anteriores.