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Artigo 7.º

(Identificação de diplomas)

Redação registada como em vigor em 29/07/1983.

Esta redação foi substituída em 16/11/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os diplomas que hajam de ser publicados na 1.ª série do Diário da República são identificados pelo número e pela data da publicação.
  2. 2 -No caso de actos legislativos, pode ser acrescentada designação que traduza sinteticamente o seu objecto,
  3. 3 -Os diplomas de cada uma das regiões autónomas terão numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira) a acrescentar à indicação do ano.