Art.º 12 · Lei n.º 6/85 — (Inabilidades)

1 -O objector de consciência é inábil para:
1. a)Desempenhar qualquer função pública ou privada que imponha o uso e porte de armas de qualquer natureza;
2. b)Ser titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza;
3. c)Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando por lei a mesma seja inerente à função, pública ou privada, que exerça;
4. d)Trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.
2 -A infracção ao disposto no número anterior pelo objector de consciência é punida com a pena que cabe ao crime de desobediência qualificada, além de determinar a cessação das funções e emprego referidos nas alíneas a) e d) do número anterior e a revogação das licenças e autorizações referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número, a qual será decretada na sentença condenatória.

Artigo 12.º — (Inabilidades)