1 -Entende-se por serviço cívico adequado à situação de objector de consciência aquele que, sendo exclusivamente de natureza civil, não esteja vinculado ou subordinado a instituições militares ou militarizadas e que constitua uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade, possibilitando uma adequada aplicação das habilitações e interesses vocacionais dos objectores.
2 -O serviço cívico será organizado nos termos do diploma previsto no artigo 44.º e efectuar-se-á preferentemente nos seguintes domínios:
a)Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde;
b)Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública;
c)Luta contra o tabagismo, o alcoolismo e a droga;
d)Assistência a deficientes, crianças e idosos;
e)Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos;
f)Assistência a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias e outras calamidades;
g)Primeiros socorros em casos de acidentes de viação ou que envolvam transportes colectivos;
h)Manutenção, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;
i)Manutenção e construção de estradas e caminhos de interesse local;
j)Protecção do meio ambiente e do património cultural e natural;
l)Colaboração nas acções de estatística civil;
m)Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural.
3 -O serviço cívico poderá também ser prestado em território estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação de que Portugal seja parte, desde que, para o efeito, seja dado consentimento expresso por parte do objector.
4 -O regime de prestação de trabalho é o que cabe aos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico, com as adaptações previstas nos artigos 5.º a 7.º do presente diploma.