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Artigo 8.º

(Recusa ou abandono do serviço cívico)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Incorre na pena prevista no n.º 3 do artigo 388.º do Código Penal aquele que, tendo obtido o estatuto de objector de consciência, se recuse à prestação do serviço cívico a que esteja obrigado nos termos da presente lei.
  2. 2 -Em igual pena incorre o objector de consciência que abandone o serviço cívico a que esteja obrigado, levando-se sempre em conta na respectiva dosimetria o tempo de serviço prestado.
  3. 3 -As penas de prisão previstas nos números anteriores não podem ser substituídas por multa.