Artigo 19.º — Administração orçamental e contabilidade pública

Vigente desde: 20/02/1991

1 -A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecem às normas de contabilidade pública.
2 -A vigência e a execução do Orçamento do Estado obedecem ao regime do ano económico.

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Em vigor desde 20/02/1991