- 1 -O acto de classificação especifica, tendo em consideração a natureza e as circunstâncias motivadoras do segredo, a duração deste ou o prazo em que o acto deve ser revisto.
- 2 -O prazo para a duração da classificação ou para a sua revisão não pode ser superior a quatro anos.
- 3 -A classificação caduca com o decurso do prazo.