São revogados o artigo 1.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2005
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Em vigor desde 29/12/2005