Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto

O artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5 anos de idade gozam dos seguintes direitos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -As grávidas, as mães e os pais têm direito:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais.
3. 3 -As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)