Art.º 15 · Lei n.º 60/2019 — Direitos dos Deputados

1 -A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a atos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada ato ou diligência.
2 -Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, é aplicável, quanto a aulas, exames e outras prestações de provas académicas e científicas, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.
3 -Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos:
1. a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
2. b)Livre trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão de Deputado;
3. c)Passaporte diplomático, por legislatura;
4. d)Cartão de Deputado, cujo modelo e emissão são fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República;
5. e)Remunerações e subsídios que a lei prescrever;
6. f)Os previstos na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade;
7. g)Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.º 7 do presente artigo;
8. h)Prioridade nas reservas de passagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efetivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
4 -O cartão de Deputado deve incluir, para além do nome do Deputado, as assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, a validade em razão do respetivo mandato, bem como o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
5 -O cartão de Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação eletrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura eletrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas.
6 -O passaporte diplomático e o cartão de Deputado devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da República quando se verifique a cessação ou a suspensão do mandato de Deputado.
7 -Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do regime jurídico das armas e suas munições.

Artigo 15.º — Direitos dos Deputados

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