Art.º 14 · Lei n.º 60/2019 — Deveres dos Deputados

1 -Constituem deveres dos Deputados:
1. a)Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do Plenário e das comissões a que pertençam;
2. b)Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares;
3. c)Participar nas votações;
4. d)Assegurar o indispensável contacto com os eleitores;
5. e)Respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados;
6. f)Observar as disposições do presente Estatuto e demais legislação conexa, do Regimento da Assembleia da República e demais deliberações desta que lhes sejam aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta.
2 -O exercício de quaisquer outras atividades, quando legalmente admissível, não pode pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no número anterior.

Artigo 14.º — Deveres dos Deputados