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Lei n.º 60/2019

Artigo 5.ºSubstituição temporária por motivo relevante

Em vigor desde 13/08/2019
  1. 1 -Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
  2. 2 -Por motivo relevante entende-se:
    1. a)Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180;
    2. b)Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
    3. c)Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.º 3 do artigo 11.º
  3. 3 -O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
  4. 4 -A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.º 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.