Artigo 18.º — Constituição

Vigente desde: 20/08/1993

1 -...
2 -...
3 -...
4 -O disposto no número anterior não é aplicável à constituição de centros de formação que associem, exclusivamente, estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
5 -(Actual n.º 4.)
6 -(Actual n.º 5.)
7 -(Actual n.º 6.)

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Em vigor desde 20/08/1993